A Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos, e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva nº 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 21 de Outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas.

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A quem se destina o serviço

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{slider=Onde}

Locais de atendimento, página web, por correspondência, etc.

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{slider=Quando}

Prazos de Requerimento, incluindo época em qu o serviço pode ou deve ser requisitado.

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{slider=Condições}

O que é necessário (requisitos) para requerer. Formulário

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{slider=Custo}

Preço associado à prestação do serviço.

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{slider=Prazo}

Tempo médio para a prestação do serviço.

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{tab=Contactos}

Conatctos disponíveis para o esclarecimento de dúvidas e para atendimento presencial

{tab=Legislação}

Identificação dos diplomas legais

{tab=FAQS}

Pergunta frequentes e respostas

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Texto do introtext para Produtos Fitofarmacêuticos.