IGP - Indicação Geográfica Protegida
IGP - Indicação Geográfica Protegida
Nome de uma região, de um local determinado ou de um país que serve para designar um produto agrícola ou um género alimentício e indica que:
O produto é originário dessa região, desse local ou desse país;
Determinada qualidade, reputação ou outra característica se devem à origem geográfica;
Produção e/ou transformação e/ou elaboração ocorrem na área geográfica delimitada.
Legislação Nacional